Legislativo em Movimento: Câmara de Colatina Interrompe Recesso para Sessão Extraordinária nesta Quarta-feira

COLATINA – A Câmara Municipal de Colatina convocou seus vereadores para uma sessão extraordinária a ser realizada nesta quarta-feira, 21 de janeiro, às 14 horas. A convocação interrompe o recesso parlamentar, cujo retorno oficial estava previsto para 2 de fevereiro.

A sessão foi convocada por determinação do presidente da Casa, Felippe Martins (Tedinha), e tem como principal pauta a votação de três proposições. Dentre elas, destaca-se a análise do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que propõe alterações na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) no setor de construção civil.

O projeto em questão visa modificar a Lei Complementar nº 27, de 2003. A principal mudança proposta é a proibição da dedução do valor dos materiais de construção (como cimento, areia e brita) da base de cálculo do imposto. Atualmente, o tributo incide apenas sobre o valor da mão de obra. Caso aprovada, a nova regra fará com que o ISS seja calculado sobre o valor total da nota fiscal do serviço.

Na justificativa anexa ao projeto, a administração municipal aponta que a medida busca "responsabilidade na gestão fiscal" e aumento da arrecadação. O texto estima que, apenas em 2024, as deduções permitidas representaram uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 3,14 milhões.

A pauta também inclui a revogação de tabelas de referência que fixavam valores antigos para o cálculo do ISS. A combinação das mudanças pode alterar significativamente o valor final do imposto para obras. Um exemplo apresentado na justificativa do projeto indica que, para uma casa padrão, a cobrança do ISS poderia passar dos atuais R$ 254,00 para cerca de R$ 2.447,00, a depender das características da obra e dos valores de mercado aplicados.

Além desta pauta, os vereadores devem analisar:

Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026: De autoria da Mesa Diretora, que autoriza o prefeito de Colatina a se ausentar do país.

Projeto de Lei nº 005/2026: Também de autoria do Executivo, que propõe alterações no Anexo I da Lei nº 7.365, de 12 de novembro de 2025.

Todas as proposições chegam ao plenário com pareceres favoráveis das comissões técnicas permanentes da Casa. A sessão extraordinária está marcada para as 14h no plenário da Câmara Municipal.

Todas as proposições chegam ao plenário com pareceres favoráveis das comissões técnicas permanentes da Casa. A sessão extraordinária está marcada para as 14h no plenário da Câmara Municipal.